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Tag: Convenção sobre os Direitos da Criança

Artigo: “Com redução de maioridade penal, o Brasil ignora compromissos internacionais”

Em vários países da América do Sul, incluindo o Brasil, tem ressurgido com força a discussão sobre reduzir a maioridade penal e tratar os menores como adultos quando cometem crimes. Os principais argumentos para isso são um suposto aumento da violência juvenil, que os menores de idade não seriam responsabilizados por seus atos ou que […]

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