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Nota conjunta de repúdio – Portaria Ministério da Saúde

Mais de 300 organizações da sociedade civil lançam nota conjunta de repúdio à portaria que cria entraves à realização do aborto legal em caso de estupro.

Clique aqui para acessá-la ou leia a íntegra da Nota logo abaixo.

Nota de repúdio à portaria do Ministério da Saúde que impõe entraves à realização de procedimento previsto em lei de interrupção de gravidez em caso de estupro

As entidades de direitos humanos que assinam essa nota repudiam a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.

É inaceitável que o governo federal faça uso de um instrumento infralegal para constranger mulheres e meninas vítimas do crime de estupro e para obstaculizar um direito legalmente previsto no Brasil desde 1940. Seu resultado será dificultar o funcionamento e abertura de serviços de aborto legal após estupro, atualmente já escasso diante da dimensão do número de casos de violência sexual no Brasil.

Instamos o Congresso Nacional a aprovar com urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020 que susta os efeitos da portaria dada sua ilegalidade. Em sua justificativa, o PDL aponta que “qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”.

A partir da nova portaria, torna-se obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

Tal obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 nem tampouco na Portaria 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça. A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os.

O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, que já é previsto pelas normas atuais, passa a ser mais burocratizado e penoso. A previsão de oferta pelos médicos de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia como uma das etapas do novo procedimento é mais uma prova do intuito de constranger moralmente as mulheres que buscam um serviço legal.

Especialmente perverso é o fato do Ministério da Saúde criar barreiras para o acesso ao aborto legal em um momento de confinamento devido à pandemia de Covid-19 em que casos de violência sexual têm aumentado, inclusive contra meninas.

É lamentável que Ministério da Saúde, ainda sob comando de ministro interino alheio à área de saúde pública, atente contra um direito das mulheres garantido em lei. O Ministro Interino Eduardo Pazuello deve ser chamado a responder por esse ato.

Assinam esta nota:

  1. AASPTJ-SP | Associação das/os Assistentes Sociais e Psicólogas/os do Tribunal de
    Justiça do Estado de São Paulo
  2. ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
  3. ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
  4. ABMMD – Núcleo de Pernambuco
  5. ABRAI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERSEXO
  6. ABRAST – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
  7. Ação da Mulher Trabalhista Maranhão
  8. Ação Educativa
  9. ADOSP – Associação de Doulas do Estado de São Paulo
  10. Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia
  11. AGANJU – Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica
  12. Agora é que são elas
  13. Aliança Nacional LGBTI+
  14. ALMEM – Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã
  15. Amigos da Democracia
  16. AMP – Associação Mulheres Progressistas
  17. Amunam – Associação das Mulheres de Nazaré da Mata
  18. ANDI comunicação e direitos
  19. Anis – Instituto de Bioética
  20. ANPOCS – Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
  21. ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays
  22. Articulação de Mulheres do Amazonas
  23. Articulação Nacional de Profissionais do Sexo
  24. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  25. Artigo 19
  26. Associação Ideologia Calabar
  27. Associação Abraço Cultural
  28. Associação Alternativa Terrazul
  29. Associação Brasileira da Antropologia
  30. Associacao Brasileira de Defesa da Mulher, da Infancia e da Juventude
  31. Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN Nacional
  32. Associação Brasileira de Enfermagem Seção Rio de Janeiro
  33. Associação Brasileira de Enfermagem Seção Tocantins
  34. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes da Bahia – ABENFO BA
  35. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes da Paraíba – ABENFO PB
  36. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes do Rio de Janeiro – ABENFO – RJ
  37. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes do Rio Grande do Sul ABENFO – RS
  38. Associação Brasileira de Enfermagem – Seção MS
  39. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
  40. Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetra – ABENFO
  41. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
  42. Associação Brasileira Economistas pela Democracia
  43. Associacao das Paradas do Orgulho LGBT de Salvador – ASPOLGBT
  44. Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia
  45. Associação de Alunos e Egressos do Curso de Obstetrícia da USP
  46. Associação de Amigos Jardim Maia e Jardim Noêmia
  47. Associação de Moradores Piranema, Cariacica/ ES
  48. Associação de Usuários e Familiares de Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas – ASSUMA
  49. Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS
  50. Associação dos e das Docentes da Universidade Federal do Acre – ADUFAC
  51. Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira
  52. Associação Mães que Informam
  53. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps
  54. Associação Nacional de História (ANPUH)
  55. Associação Paulista de Medicina de Família e Comunidade
  56. Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo
  57. Associação Portal Catarinas
  58. Associação Rede Unida
  59. ASUSSAM-MG
  60. Avante-Educação e Mobilização Social
  61. Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras
  62. AZ NIA – Grupo de estudos e pesquisas
  63. BLOCO A
  64. Bloco Não é Não
  65. Bruta Flor Coletivo Feminista
  66. CAFÉ COM ARTE
  67. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  68. Casa 8 de março
  69. Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
  70. CAVAD
  71. CENDHEC
  72. Center for Justice and International Law – CEJIL
  73. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
  74. Centro Cultural Quilombo das Mercês
  75. Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com Mulheres no Araripe
  76. CENTRO DE ASSISTÊNCIA A MULHER – CAM
  77. Centro de Capoeira Luz Di Angola
  78. Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP
  79. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP
  80. Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde
  81. Centro de Orientação e Desenvolvimento de Luta de Luta pela Vida
  82. Centro de Referência Negra Lélia Gonzales
  83. Centro de Tambores de Mina Ilê Ashé Ogum Sogbô
  84. Centro Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM RJ
  85. CENTRO HELENO FRAGOSO PELOS DIREITOS HUMANOS
  86. Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância
  87. Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)
  88. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
  89. Childhood Brasil
  90. Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA
  91. CISAM/UPE
  92. Clínica de Direitos Fundamentais e Transparência (CDFT/UFJF)
  93. Clínica de Direitos Humanos – PPGD/PUCPR
  94. Clínica de Direitos Humanos – PPGD/PUCPR
  95. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia
  96. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal de Lavras
  97. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal do Amapá
  98. Clínica de Direitos Humanos e Socioambientais – USJT
  99. Coletiva de Doulas do ABC
  100. ColetivA de Doulas do ABCDMRR
  101. Coletiva Feminista Maria Angélica Ribeiro (MAR)
  102. Coletiva Luar
  103. Coletiva Mãe na Roda
  104. Coletiva Nós Mulheres – SP
  105. Coletivo aBertha
  106. Coletivo AbrAce
  107. Coletivo Advogadas do Brasil
  108. Coletivo Alvorada – BH
  109. Coletivo Amadas Advogadas
  110. Coletivo Ayoká
  111. Coletivo de Mães Solo Feministas de SP
  112. Coletivo de Mulheres Ciranda de Saberes – Volta Redonda RJ
  113. Coletivo de Mulheres da Universidade Federal do Acre
  114. Coletivo de Mulheres do Maranhão Ieda Batista
  115. Coletivo de Mulheres Jornalistas do Distrito Federal
  116. Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
  117. Coletivo Feminino Alice Piffer
  118. Coletivo Feminino Plural
  119. Coletivo Feminista 4D
  120. Coletivo Feminista Classicista Marielle Franco
  121. Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras
  122. Coletivo Feminista Daisy
  123. Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência
  124. Coletivo Feminista Peitamos
  125. Coletivo Feminista Várias Marias
  126. COLETIVO GUERREIRAS SEM TETO
  127. Coletivo Juntas!
  128. COLETIVO LESBIBAHIA
  129. Coletivo Negra Visão
  130. Coletivo Psicologias em Movimento – Bahia
  131. Coletivo Rasteira Feminina
  132. Coletivo Todas Nós
  133. Coletivo Virginias
  134. Comissão de Direitos Humanos OAB/SP
  135. Comissão de Direitos Infantojuvenis OAB/SP
  136. Comissão Especial de Segurança do CEDIM RJ
  137. Comissão Nacional de Mulheres da Federação Nacional de Jornalistas
  138. Comitê de Mulheres Negras e Metropolitanas
  139. Conectas Direitos Humanos
  140. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
  141. Conselho de Moradores Loteamento Jardim Eldorado
  142. Cooperativa Habitacional Central do Brasil
  143. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
  144. Criola
  145. DADÁ: Grupo de Pesquisa em Relações de Gênero, Sexualidade e Saúde da UFRPE-UAST
  146. Defend Democracy in Brazil Committee NY
  147. DESPATOLOGIZA – Movimento pela Despatologização da Vida
  148. Direitos Já! Fórum pela Democracia
  149. Diversidade23
  150. Educação Solidária
  151. Em.Cena Arte e Cidadania
  152. Escola Livre de Redução de Danos
  153. Espaço Feminista
  154. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
  155. Feminismo Federal Tucuman
  156. FETAPE
  157. Fórum de Mulheres em Luta da UFPB
  158. Fórum de Saúde Mental de Maceió
  159. FÓRUM DIVERSIDADE RELIGIOSA – PB
  160. Fórum Maranhense de Mulheres
  161. Fórum Mineiro de Saúde Mental
  162. Forum pela Humanização do Parto e Nascimento de Campinas e Região
  163. Fórum Político Inter-religioso de BH
  164. FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
  165. Frente de Medicas de Família e Comunidade Feministas
  166. Frente Favela Brasil
  167. Frente Feminista de Observação Parlamentar – ADVOCACY
  168. Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos
  169. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
  170. Frente Pela Legalização do Aborto da Baixada Santista
  171. G6+Direitos Humanos – SAJU UFRGS
  172. GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
  173. GARRA feminista
  174. GELEDES – Instituto da Mulher Negra
  175. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  176. GIV – Grupo de Incentivo a Vida
  177. Grupo Curumim – Gestação e Parto
  178. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Gênero, Política Social e Serviços Sociais –
    Genposs
  179. Grupo de estudos e pesquisas em gênero, sexualidades e interseccionalidades –
    GESECS/UFAM
  180. Grupo de estudos e pesquisas Macondo: artes, culturas contemporâneas e
    outras epistemologias (UFRPE-UAST)
  181. Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde El Sur – GEASUR
  182. Grupo de Estudos Migrações e Africanidades Caribenhas e Latino-Ameracanas
  183. Grupo de Estudos sobre álcool e outras drogas – Gead/UFPE
  184. Grupo de Mulheres de Axé do Brasil – Núcleo Maranhão
  185. Grupo de Mulheres Lesbicas e Bissexuais Maria Quitéria- PB
  186. Grupo de Pesquisa e Estudos Gênero e Violência/ Unimontes
  187. Grupo de Pesquisa Gênero, Religião e Política (GREPO)
  188. Grupo de Pesquisa Sociabilidades, Espaço Público e Mediação de
    Conflitos-CNPq/PPGSS/UFRJ
  189. Grupo de Trabalho Estudos de Gênero – Seção Pernambuco
  190. Grupo Dignidade
  191. Grupo Mulher Ação
  192. Grupo Mulher Maravilha
  193. Grupo Soropositividade
  194. GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SP
  195. GT de Mulheres da Associação Brasileira de Agroecologia – ABA
  196. GT Estudos de Gênero da ANPUH/Brasil
  197. GT gênero e feminismos da ANPUH-MG
  198. IDSB – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano
  199. IEG – Instituto de Estudos de Gênero da UFSC
  200. Indômitas Coletiva Feminista
  201. INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos
  202. Instituto Alana
  203. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
  204. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM
  205. Instituto Brasiliana
  206. Instituto Brasiliana
  207. Instituto da Infância – IFAN
  208. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
  209. Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de
    Conflitos-InEAC/UFF
  210. Instituto de Filosofia Espírita Herculano Pires
  211. Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
  212. Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
  213. Instituto de Referência Negra Peregum
  214. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  215. Instituto Frede Abreu
  216. Instituto Latino Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – ILADH
  217. Instituto Liberta
  218. Instituto Michel Odent – IMO
  219. Instituto Mulheres da Amazônia
  220. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Proprietas
  221. Instituto Nzinga de Capoeira Angola
  222. Instituto Papiro – Pesquisa Antropologia e Social
  223. Instituto Paulista de Juventude – IPJ
  224. INSTITUTO PROMUNDO
  225. Instituto Socioambiental – ISA
  226. Instituto Viva infância
  227. International Centre for Missing & Exploited Children
  228. Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
  229. Justiça Global
  230. Laboratório de Análise e Prevenção da Violência
  231. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
  232. Laboratório de Estudos de Gênero e História – LEGH
  233. Laboratório de Estudos e Pesquisas Feministas em Saúde Mental, Cultura e Psicanálise
  234. Laboratório de Estudos Sobre Cidadania Administração de Conflitos e Justiça – CAJU
  235. Laboratorio de Relacies de Gênero e Família – LABGEF- UDESC / Florianópolis
  236. LATESFIP/USP
  237. Legpv/UFES
  238. LGBTRICOLOR
  239. Linhas do Horizonte
  240. Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
  241. MLPC/PE – Movimento de Luta Popular e Comunitario de Pernambuco
  242. MNU – Camaragibe
  243. Movimento Amazônia na Rua Recife
  244. Movimento Caos.a
  245. Movimento Cultural Darcy Ribeiro
  246. Movimento de Mulheres do Ministério Público de Pernambuco
  247. Movimento dos Povos Tradicionais – MPTC/ Camaragibe
  248. Movimento Independente 50-50 de Advogadas Gaúchas
  249. Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
  250. Movimento Manicomios Nunca Mais
  251. Movimento Mulheres Camponesas
  252. Movimento Mulheres em Luta
  253. Movimento Unificado de Mulheres – Campos/ RJ
  254. MST
  255. MUCB – Mulheres Unidas Contra Bolsonaro
  256. NADIR – Núcleo de Antropologia do Direito
  257. NEMO – Núcleo de Estudos da Modernidade (UFF/PPGA)
  258. NUAVIDAS HC/UFU
  259. Nucleo de Desenvolvimento Social e Cultural da Bahia – NUDESC
  260. Núcleo de Estudantes Pela Democracia
  261. Núcleo de Estudo e Pesquisa Sobre a Mulher – NEPeM/UnB
  262. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – NEPEM UFMG
  263. Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS/UFSC
  264. Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS/UFSC
  265. Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa
  266. Núcleo Regional de Medicina de Família e Comunidade de Ribeirão Preto
  267. Nudisex
  268. NUPEGE – Núcleo de Pesquisa e Estudos de Gênero
  269. Observatório da Prostituição/UFRJ
  270. Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
  271. Observatório Direitos dos Pacientes
  272. ONG NOVA MULHER
  273. Organização de Livre Identidade e Orientação Sexual do Pará (Grupo OLIVIA)
  274. Plan International Brasil
  275. Plataforma Dhesca
  276. Projeto de Extensão Saúde Sexual e Reprodutiva na Universidade – UNIR
  277. Promotoras Legais Populares de São Paulo
  278. Promotoras Legais Populares de São Vicente
  279. Quem Ama Não Mata
  280. Red de Autocuidado Feminista
  281. Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc
  282. Rede de Monitoramento de Direitos Indígenas em Pernambuco
  283. REDE DE MULHERES NEGRAS DE PERNAMBUCO
  284. Rede de Mulheres Negras do Maranhão – REMNEGRA
  285. Rede de Pesquisa Psicanálise e Infância do FCL-SP
  286. Rede Feminista de Advogadas Populares – COLETES ROSAS
  287. Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – RFS
  288. Rede GayLatino
  289. Rede Médica pelo Direito de Decidir – Doctors for Choice Brasil
  290. Rede Médica pelo Direito de Decidir – Doctors for Choice Brasil
  291. Rede Nacional Das Pessoas Que Vivem Com HIV
  292. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares -RENAP
  293. REDE NACIONAL DE COMITÊS DE BIOÉTICA
  294. Rede Nacional de Lésbicas, Bissexuais e Trans Negras na Promoção à Saúde e Controle Social para as políticas públicas (REDE SAPATÁ)
  295. Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde
  296. Rede Não Bata Eduque
  297. Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa
  298. Rede Periferica LGBTI Família Stronger
  299. Rede Solidária em Defesa da Vida – PE
  300. Redes da Maré
  301. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
  302. Renafro Ceará
  303. Resisto.es
  304. Ressignificando Vidas
  305. Revista Estudos Feministas
  306. SaferNet Brasil
  307. Sal da Terra
  308. Sentidos do Nascer
  309. Ser-Tão – Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa da Universidade Federal de Goiás
  310. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA
    FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/ASFOC SN
  311. SINTRAC
  312. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
  313. SOGORN
  314. Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade
  315. SPW – Sexual Policy Watch
  316. TamoJuntas/RJ
  317. Terra de Direitos
  318. Terre des Hommes Alemanha
  319. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
  320. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
  321. Uneafro Brasil
  322. UNEGRO MARANHÃO
  323. União Brasileira de Mulheres – UBM
  324. União Brasileira de Mullheres – UBM/Sergipe
  325. União de Mulheres de Vitória da Conquista
  326. União de Mulheres do Município de São Paulo
  327. Unidade Popular – UP – pelo Socialismo
  328. Unisol Bahia
  329. Unisol Brasil/ Rede Unisol Mulher
  330. Visibilidade Feminina
  331. Vitória Regia Núcleo de Apoio Feminista

São apoiadores institucionais:

  1. Conselho Estadual da Mulher do Maranhão
  1. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/RJ
  2. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher da Paraíba – CEDIM/ PB
  3. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Sergipe – CEDIM/ SE
  4. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Pernambuco – CEDIM/ PE
  5. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Rio de Janeiro – CEDIM/ RJ
  6. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT de Pernambuco
  7. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
  8. Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias
  9. Conselho Regional de Psicologia – RJ
  10. Conselho Regional de Psicologia da 19° Região
  11. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRPSP
  12. Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul – CRPRS
  13. Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – Defensoria Pública do Paraná
  14. Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre
  15. NUDEM – SP Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das
    Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

São Paulo, 1 de setembro de 2020