Organizações e coletivos da sociedade civil participaram de reuniões durante a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Brasil, que ocorreu de 5 a 12 de novembro de 2018. Nessa oportunidade apresentaram um documento sobre restrições ao direito à educação e liberdade de expressão no Brasil e um Resumo Executivo sobre a temática, atualizando o relatório encaminhado à CIDH em julho de 2017.
O documento traz dados sobre proposições legislativas de âmbito municipal, estadual e federal que visam restringir o debate de questões de gênero, orientação sexual e outros temas de direitos humanos no ambiente educacional. Também destaca alguns casos recentes de ameaças e intimidações de professores, em detrimento a sua liberdade de cátedra e de expressão e ao direito a uma educação plural e livre. Finalmente ressalta o acirramento do contexto de intolerância, que dissemina o denuncismo por um lado e por outro, o medo e a autocensura nos professores.
A sociedade civil também apresentou à CIDH um documento sobre violações e ameaças que aconteceram nas universidades públicas brasileiras nas últimas semanas trazendo um alerta em relação aos diversos casos de violação da liberdade de expressão e até mesmo ameaças contra professores e lideranças estudantis registrados nas cinco regiões do país
As organizações reafirmaram o papel instrumental do direito à educação na promoção de outros direitos humanos e na prevenção de violência e discriminação. Assim mesmo, recordaram a conexão entre a liberdade de expressão e o direito à educação, que se manifesta tanto no direito do professor de ensinar o conteúdo, quanto o aluno tem o direito de aprender e receber uma educação plural e livre, pautada na diversidade e nos princípios democráticos.
Neste sentido, concluíram que essas ações atentam contra direitos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Protocolo de San Salvador, solicitando que a CIDH se pronunciasse sobre a importância da educação em direito a humanos para o fortalecimento da democracia e de uma cultura de direitos humanos no continente.
Em seu relatório preliminar, divulgado em 12 de novembro de 2018, a CIDH destacou as denúncias, afirmando que estas restrições afetam “o direito das meninas, meninos e adolescentes de receberem uma variedade de informações e ideias para seu treinamento, bem como o direito de expressar suas opiniões sem pressão” e que o exercício da liberdade religiosa “não deve ser invocado como impedimento ao exercício ou garantia de outros direitos humanos”. No final do documento a CIDH recomendou que o Estado brasileiro se abstenha “de aprovar legislação que reduza o gozo efetivo dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais”.
Lista de organizações que assinam o Dossiê Direito à Educação e Liberdade de Expressão no País:
Ação Educativa
Aliança Nacional LGBTI
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI – ANAJUDH
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Coletivo Cássia
Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CEVIGE) da OAB-PR
Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CDSG) da OAB-PR
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM)
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)
Grupo Dignidade
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
Lista de organizações que assinam documento sobre os Ataques e ameaças contra estudantes e professores de Universidades brasileiras:
Ação Educativa
Aliança Nacional LGBTI
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Coletivo Cássia
Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CDSG) da OAB-PR
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM)
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)