Em Nota Pública lançada hoje (24 de fevereiro de 2021), 62 entidades da sociedade civil brasileira contestam discurso do Estado brasileiro na ONU.
Neste dia 22 de fevereiro ocorreu a abertura da 46ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos. Durante o Segmento de Alto Nível, o Chanceler Ernesto Araújo e a Ministra da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, em nome do Estado brasileiro, fizeram um pronunciamento que repercutiu negativamente entre a sociedade civil. Principalmente em decerrência de afirmações que revelam o oposto da realidade vivida pelo país.
Assista ao pronunciamento do Estado clicando aqui.
Abaixo, a íntegra da Nota Pública, seguida da lista de entidades que a assinaram.
O texto também está disponível em inglês aqui.
NOTA PÚBLICA
BRASIL REAL SEGUE COM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
1. As organizações da sociedade civil brasileira não reconhecem o pronunciamento do governo brasileiro por meio do Chanceler Ernesto Araújo e da Ministra da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, na abertura do 46º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em Genebra, nesta segunda 22 de fevereiro de 2021 [1].
2. Diferente do que afirmaram perante a comunidade internacional, o Brasil não está fazendo o melhor para enfrentar a pandemia da Covid-19. O governo brasileiro é tido como o que tem a pior gestão da pandemia [2]. Negando a gravidade da pandemia, o governo deixou de adotar medidas para proteger sua população e impedir a propagação do vírus. Com cerca de 2% da população mundial, o Brasil acumula 10% das mortes por Covid-19 no mundo. Em 2020, o risco de se morrer de Covid-19 no Brasil foi três vezes maior que no resto do mundo [3]. O governo brasileiro sequer aplicou todo o recurso que foi autorizado para isso [4], desassistindo cruelmente aqueles/as que são as maiores vítimas da pandemia.
3. O Brasil, na verdade, não está vacinando a sua população nem mesmo todos os idosos e profissionais de saúde, nem mesmo todos os povos tradicionais como anunciou a ministra Damares Alves. Ainda está longe de garantir a cobertura com as duas doses para estes grupos e está muito longe de chegar ao conjunto da população em cobertura recomendável. Segundo organizações indígenas,[5] nem sequer tem vacinado a todos os povos indígenas (atinge somente aos aldeados), quilombolas, ciganos e outros mais de 25 grupos, que não estão incluídos nas prioridades. O racismo estrutural impregna o processo de vacinação, uma vez que negros/as são mais da metade da população do País, mas são os que menos tiveram acesso a vacina.[6]
4. O chanceler e a ministra não falaram que que o Brasil é um dos países mais afetados e com um dos mais altos registros de mortes por Covid-19, que o presidente da República questiona a eficácia da vacina, propaga remédios comprovadamente ineficazes para tratamento precoce, promove aglomerações e ataca medidas de isolamento e distanciamento social. O sistema público de saúde está em colapso em várias cidades brasileiras, faltam leitos de UTI, oxigênio, remédios e materiais de proteção individual para profissionais de saúde. . Um estudo publicado por organizações brasileiras [7] mostra que “a maioria das mortes seriam evitáveis por meio de uma estratégia de contenção da doença, o que constitui uma violação sem precedentes do direito à vida e do direito à saúde dos/as brasileiros”.
5. A ministra não falou que quase metade das famílias brasileiras ficaram completamente desassistidos e seguem assim em razão da descontinuidade do auxílio emergencial [8] nem da chantagem da área econômica do governo que quer incluir o fim da vinculação orçamentária para educação (25%) e saúde (12%) como contrapartida para aprovar um novo auxílio emergencial que, aliás vem sendo reivindicado por centenas de organizações da sociedade civil. [9]
6. Os valores apresentados pela ministra como para dar a entender que o governo está fazendo altos investimentos, suficientes para atender às demandas para a proteção dos grupos citados é um artifício retórico comum, já que não apresenta o universo da demanda e nem mesmo dados comparativos para que possam ser adequadamente avaliados. Fanfarronar números é um recurso que pode impressionar, mas prática que não se sustenta quando confrontada à realidade. Um exemplo são os dados sobre a proteção de crianças: a ministra diz que atuou para equipar 500 Conselhos Tutelares no Brasil, mas não falou dos mais de cinco mil outros que não foram atendidos, afinal são 5.570 municípios no Brasil e em cada um deles há pelo menos um conselho tutelar.
7. Por sua vez, o Chanceler que prega ataques ao multilateralismo, em nome da soberania irrestrita dos países, brada contra um suposto climatismo, para negar os esforços contra as mudanças climáticas, desta vez, resolveu denunciar a prática da produção de falsas notícias. Vindo de um governo que é exímio fabricante de notícias falsas, que é acusado de manter um “gabinete do ódio”,[10] e que está sendo investigado pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser levado a sério.
8. O chanceler afirma em seu discurso que as tecnologias da informação têm sido cada vez mais submetidas à censura, à vigilância e à criação de mecanismos de controle social. Usa como fachada uma suposta militância internacional contra o que chamou de “tecnototalitarismo”. Mas, faz isso sem tomar em conta as afirmações de relatorias das Nações Unidas, particularmente da Relatora sobre Formas Contemporâneas de Racismo [11], que denunciou o uso destas tecnologias pelo mercado e para promover ainda mais racismo e exclusão, no viés reverso ao que sustenta o Ministro. O libelo que levanta parece ir exatamente contra a tudo o que o movimento ideológico do qual é parte faz todos os dias. Ele certamente usa a tribuna internacional para fazer agrados e retribuições preparando possíveis reclamações de um de seus maiores aliados e agora ex-presidente norte americano, ou mesmo ao que pode vir a acontecer a seu chefe, ou ao que já ocorreu ao parlamentar que foi recentemente preso no Brasil. Concordamos que a tecnologia não pode ser usada para submeter ou apequenar. Mas não concordamos que a tribuna internacional seja usada por uma alta autoridade para defender interesses não expressos em detrimento das melhores agendas de direitos humanos do mundo.
9. A sociedade civil brasileira não aceita este tipo de postura nos fóruns internacionais. Ver representantes do governo fazendo teatro de mau gosto formulado com base em meias verdades e insinuações é inaceitável e motivo de vergonha. A cooperação internacional é um recurso fundamental para garantir a efetivação dos direitos humanos e ela só pode ser realizada se os Estados nacionais assumirem as contradições que marcam a vida de seus povos e, sobretudo, se estiverem abertos à crítica e à colaboração. A atuação internacional do Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas completou mais um capítulo vergonhoso.
10. As organizações signatárias conclamam às nações do mundo que levam a sério os direitos humanos para que não aceitem este tipo de intervenção. Solicitam que apresentem questionamentos ao governo brasileiro, de modo que se possa dar passos para responsabilizar sua atuação por patrocinar graves e persistentes violações dos direitos humanos.
Brasil, 23 de fevereiro de 2021.
Notas
[1] Íntegra dos pronunciamentos em www.facebook.com/canaldireitoshumanos/videos/1669819856536670
[2] Segundo o Instituto Lowy, estudo disponível (em inglês): https://interactives.lowyinstitute.org/features/covid-performance/
[3] Ver www.bbc.com/portuguese/brasil-55847831
[4] Acórdão Tribunal de Contas da União – TCU 4075/2020 – Plenário. Ver https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1670820202.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=c8739fa0-3fc5-11eb-a1fc-bd87a4c808bd
[5] Ver denúncia da APIB: https://apiboficial.org/2021/01/29/apib-recorre-ao-stf-para-garantir-vacinacao-de-indigenas/
[7] Ver a publicação “Direitos na Pandemia – Mapeamento e Análise das Normas Jurídicas de Resposta à Covid-19 no Brasil” disponível em www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2021/01/Boletim_Direitos-na-Pandemia_ed_10.pdf
[8] Ver pesquisa do IBGE disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/ibge-auxilio-emergencial-chega-294-milhoes-de-domicilios
[10] Inquérito STF: INQ 4781 [https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5651823]. No Senado Federal a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI); Ver https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?0&codcol=2292 Ver também https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/12/pf-reforca-ligacao-de-gabinete-do-odio-do-planalto-com-investigados-por-atos-antidemocraticos.shtml
[11]Ver Informe da Relatora sobre formas contemporâneas de Racismo apresentado ao CDH/ONU em junho de 2020. Disponível em https://undocs.org/es/A/HRC/44/57
Entidades que assinam a nota
| Agenda Nacional Pelo Desencarceramento |
| Agentes de Pastoral Negros do Brasil APNs |
| AMAFAVV Espírito Santo |
| ANCED/Seção DCI Brasil |
| Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil |
| Assessoria Popular Maria Felipa |
| Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – Abong |
| Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA) |
| Associação de Pais e Mestres de Apoio ao Desenvolvimento Social |
| Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) |
| CEDECA Interlagos |
| CEDECA RJ |
| Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos |
| Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares |
| Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio |
| Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC |
| Centro pela Justiça e o Direito Internacional CEJIL |
| CLADEM Brasil |
| Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas |
| Comissão Pastoral da Terra |
| Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre) |
| Conselho Indigenista Misisonário – CIMI |
| Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombola |
| CTI – Centro de Trabalho Indigenista |
| Escola Comunitária São Francisco de Assis |
| Forum Baiano LGBT |
| Forum de EducaçãoEscolar e Saúde Indigena do Amazonas – FOREEIA |
| Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT BRASIL |
| Fórum Grita Baixada |
| Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas |
| Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro |
| Geledés – Instituto da Mulher Negra |
| Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia |
| GTP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção POSITHIVO GTP+ |
| Hernandez Lerner e Miranda Advocacia |
| Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena |
| Instituto Braços – Centro de Defesa dos Direitos Humanos em Sergipe |
| Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) |
| Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico |
| Instituto Cigano do Brasil – ICB |
| Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH |
| Instituto Marielle Franco |
| Instituto Raça, Igualdade e Direitos Humanos |
| Instituto Vladimir Herzog |
| Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social |
| Justiça Global |
| MORHAN Nacional |
| Movimento Candelária Nunca Mais |
| Movimento de Famíliares de Pessoas Privadas da Liberdade AMOR ALÉM DAS GRADES RS |
| Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do estado do Pará – MMCC/PA |
| Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST |
| Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil |
| Organização que representa os professores indígenas do estado do Acre (OPIAC) |
| Projeto Afará |
| Rede de Comunidade e Movimento contra Violência |
| Rede de Cooperação Amazônica – RCA |
| Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado |
| Rede Sapata |
| SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia |
| Teia Direitos Humanos |
| Uma Gota No Oceano |
| União dos Povos indígenas do Vale do Javari – UNIVAJA |