Durante os dias 21 a 24 de novembro, Brasília sediou a XLII Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos (RAADH) do Mercosul, sob a Presidência Pro-Tempore do Brasil. A RAADH é um espaço de coordenação intergovernamental sobre políticas públicas de direitos humanos, e uma das principais instâncias de atuação da sociedade civil neste tema no âmbito do Mercosul.
A RAADH ocorre duas vezes ao ano e reúne titulares dos Ministérios, Secretarias, Departamentos e áreas governamentais equivalentes à principal competência em matéria de direitos humanos e titulares dos departamentos de direitos humanos ou equivalentes das chancelarias dos Estados parte (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e Associados (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru).
Seu trabalho é organizado através de nove Comissões Permanentes, sendo elas: Discriminação, Racismo e Xenofobia; Iniciativa Niñ@Sur; Pessoas com Deficiência; Pessoas Idosas; Gênero e Direitos Humanos das Mulheres; Educação e Cultura em Direitos Humanos; Memória, Verdade e Justiça; LGBTI; Comunicação em Direitos Humanos e da reunião Plenária de Altas Autoridades.
Um dos pontos da agenda da Comissão Permanente Educação e Cultura em Direitos Humanos (CPECDH), que ocorreu no dia 21, foram as Diretrizes para a Educação em Direitos Humanos (EDH) do Mercosul. Em 2023, a CPECDH se propôs a revisar o texto das Diretrizes que vem sendo debatido desde 2016, na XXVII RAADH.
Estiveram presentes representantes das delegações da Argentina, Brasil, Colômbia, Paraguai, Uruguai e do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH). Representantes do Uruguai e da Argentina fizeram comentários gerais sobre o texto, respectivamente sugerindo modificações para adequar determinados trechos à linguagem neutra visando incluir pessoas não-binárias no texto, e tiraram dúvidas referentes ao uso de termos como “liberdades” civis, ao invés de “direitos” civis, para averiguar se havia alguma diferença de uso dos termos no contexto brasileiro ou se os termos haviam sido usados como sinônimos.
Já a delegação do Paraguai, presente em peso na reunião (com três, e em alguns momentos, quatro representantes), decidiu pedir uma prorrogação do prazo de análise do documento. Todas as delegações haviam recebido o texto previamente à reunião para análise, todavia, a delegação justificou seu pedido alegando que, por mudanças internas nos Ministérios responsáveis, precisariam de mais tempo para rever o documento com atenção.
Apesar dos esforços da Comissão e comentários da sociedade civil presente na reunião, a delegação do Paraguai pediu o prazo até a próxima Reunião Preparatória da RAADH, que deve acontecer em fevereiro de 2024, sob a Presidência Pro-Tempore do país. O IDDH estava presente ao lado de outras organizações da sociedade civil e defensoras/es atuantes no tema da educação, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Instituto Aurora.
Em nossa fala, apresentamos o relatório “Sociedade civil em ação: histórico das Diretrizes para uma Política de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Mercosul (2013-2023)” preparado pelo IDDH em comemoração aos 10 anos do lançamento da Campanha para a Elaboração de um Plano de Educação em Direitos Humanos (EDH) do Mercosul (2013). No documento recuperamos os principais marcos nesta década de incidência na RAADH e nas Cúpulas Sociais do Mercosul, bem como os resultados de uma consulta pública que teve contribuições de educadoras/es e organizações da sociedade civil de diversos países da região, que elenca princípios orientadores, práticas pedagógicas de EDH e direitos mínimos que merecem atenção durante o debate sobre as Diretrizes.
Apesar das Diretrizes não terem sido aprovadas pela Comissão nesta RAADH, o IDDH seguirá acompanhando este debate no âmbito do Mercosul na expectativa de que, mais do que Diretrizes, os Estados passem também a se dedicar a criação de um Plano Regional de Educação e Cultura em Direitos Humanos para o Mercosul (PRECDH).
Buscamos reforçar este posicionamento durante o Conversatório de Altas Autoridades com a Sociedade Civil, uma institucionalidade nova no Mercosul, criada em 2023, e que busca ampliar os espaços de participação social na RAADH. O Conversatório ocorreu no dia 23 e teve como tema o combate ao discurso de ódio e o fortalecimento democrático no Mercosul.
O IDDH inaugurou sua participação no Conversatório parabenizando o bloco pela criação deste novo espaço de diálogo e externalizando seu desejo de que as Diretrizes sejam finalmente aprovadas na próxima RAADH reforçando a importância da EDH para o combate ao discurso de ódio e outros tipos de discriminação nos países do Mercosul. Estiveram presentes outras organizações da sociedade civil dedicadas ao tema da educação, direitos das pessoas LGBTQIA+, combate ao racismo religioso, direitos das crianças, pessoas convivendo com HIV-Aids e pessoas vivendo em situação de pobreza.
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