Mais de 300 organizações da sociedade civil lançam nota conjunta de repúdio à portaria que cria entraves à realização do aborto legal em caso de estupro.
Clique aqui para acessá-la ou leia a íntegra da Nota logo abaixo.
Nota de repúdio à portaria do Ministério da Saúde que impõe entraves à realização de procedimento previsto em lei de interrupção de gravidez em caso de estupro
As entidades de direitos humanos que assinam essa nota repudiam a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.
É inaceitável que o governo federal faça uso de um instrumento infralegal para constranger mulheres e meninas vítimas do crime de estupro e para obstaculizar um direito legalmente previsto no Brasil desde 1940. Seu resultado será dificultar o funcionamento e abertura de serviços de aborto legal após estupro, atualmente já escasso diante da dimensão do número de casos de violência sexual no Brasil.
Instamos o Congresso Nacional a aprovar com urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020 que susta os efeitos da portaria dada sua ilegalidade. Em sua justificativa, o PDL aponta que “qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”.
A partir da nova portaria, torna-se obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.
Tal obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 nem tampouco na Portaria 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça. A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os.
O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, que já é previsto pelas normas atuais, passa a ser mais burocratizado e penoso. A previsão de oferta pelos médicos de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia como uma das etapas do novo procedimento é mais uma prova do intuito de constranger moralmente as mulheres que buscam um serviço legal.
Especialmente perverso é o fato do Ministério da Saúde criar barreiras para o acesso ao aborto legal em um momento de confinamento devido à pandemia de Covid-19 em que casos de violência sexual têm aumentado, inclusive contra meninas.
É lamentável que Ministério da Saúde, ainda sob comando de ministro interino alheio à área de saúde pública, atente contra um direito das mulheres garantido em lei. O Ministro Interino Eduardo Pazuello deve ser chamado a responder por esse ato.
Assinam esta nota:
- AASPTJ-SP | Associação das/os Assistentes Sociais e Psicólogas/os do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo - ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
- ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
- ABMMD – Núcleo de Pernambuco
- ABRAI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERSEXO
- ABRAST – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
- Ação da Mulher Trabalhista Maranhão
- Ação Educativa
- ADOSP – Associação de Doulas do Estado de São Paulo
- Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia
- AGANJU – Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica
- Agora é que são elas
- Aliança Nacional LGBTI+
- ALMEM – Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã
- Amigos da Democracia
- AMP – Associação Mulheres Progressistas
- Amunam – Associação das Mulheres de Nazaré da Mata
- ANDI comunicação e direitos
- Anis – Instituto de Bioética
- ANPOCS – Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
- ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays
- Articulação de Mulheres do Amazonas
- Articulação Nacional de Profissionais do Sexo
- Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
- Artigo 19
- Associação Ideologia Calabar
- Associação Abraço Cultural
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação Brasileira da Antropologia
- Associacao Brasileira de Defesa da Mulher, da Infancia e da Juventude
- Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN Nacional
- Associação Brasileira de Enfermagem Seção Rio de Janeiro
- Associação Brasileira de Enfermagem Seção Tocantins
- Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes da Bahia – ABENFO BA
- Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes da Paraíba – ABENFO PB
- Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes do Rio de Janeiro – ABENFO – RJ
- Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes do Rio Grande do Sul ABENFO – RS
- Associação Brasileira de Enfermagem – Seção MS
- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
- Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetra – ABENFO
- Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
- Associação Brasileira Economistas pela Democracia
- Associacao das Paradas do Orgulho LGBT de Salvador – ASPOLGBT
- Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia
- Associação de Alunos e Egressos do Curso de Obstetrícia da USP
- Associação de Amigos Jardim Maia e Jardim Noêmia
- Associação de Moradores Piranema, Cariacica/ ES
- Associação de Usuários e Familiares de Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas – ASSUMA
- Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS
- Associação dos e das Docentes da Universidade Federal do Acre – ADUFAC
- Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira
- Associação Mães que Informam
- Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps
- Associação Nacional de História (ANPUH)
- Associação Paulista de Medicina de Família e Comunidade
- Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo
- Associação Portal Catarinas
- Associação Rede Unida
- ASUSSAM-MG
- Avante-Educação e Mobilização Social
- Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras
- AZ NIA – Grupo de estudos e pesquisas
- BLOCO A
- Bloco Não é Não
- Bruta Flor Coletivo Feminista
- CAFÉ COM ARTE
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Casa 8 de março
- Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
- CAVAD
- CENDHEC
- Center for Justice and International Law – CEJIL
- Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
- Centro Cultural Quilombo das Mercês
- Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com Mulheres no Araripe
- CENTRO DE ASSISTÊNCIA A MULHER – CAM
- Centro de Capoeira Luz Di Angola
- Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP
- Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde
- Centro de Orientação e Desenvolvimento de Luta de Luta pela Vida
- Centro de Referência Negra Lélia Gonzales
- Centro de Tambores de Mina Ilê Ashé Ogum Sogbô
- Centro Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM RJ
- CENTRO HELENO FRAGOSO PELOS DIREITOS HUMANOS
- Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância
- Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)
- CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
- Childhood Brasil
- Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA
- CISAM/UPE
- Clínica de Direitos Fundamentais e Transparência (CDFT/UFJF)
- Clínica de Direitos Humanos – PPGD/PUCPR
- Clínica de Direitos Humanos – PPGD/PUCPR
- Clínica de Direitos Humanos – Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia
- Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal de Lavras
- Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal do Amapá
- Clínica de Direitos Humanos e Socioambientais – USJT
- Coletiva de Doulas do ABC
- ColetivA de Doulas do ABCDMRR
- Coletiva Feminista Maria Angélica Ribeiro (MAR)
- Coletiva Luar
- Coletiva Mãe na Roda
- Coletiva Nós Mulheres – SP
- Coletivo aBertha
- Coletivo AbrAce
- Coletivo Advogadas do Brasil
- Coletivo Alvorada – BH
- Coletivo Amadas Advogadas
- Coletivo Ayoká
- Coletivo de Mães Solo Feministas de SP
- Coletivo de Mulheres Ciranda de Saberes – Volta Redonda RJ
- Coletivo de Mulheres da Universidade Federal do Acre
- Coletivo de Mulheres do Maranhão Ieda Batista
- Coletivo de Mulheres Jornalistas do Distrito Federal
- Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
- Coletivo Feminino Alice Piffer
- Coletivo Feminino Plural
- Coletivo Feminista 4D
- Coletivo Feminista Classicista Marielle Franco
- Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras
- Coletivo Feminista Daisy
- Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência
- Coletivo Feminista Peitamos
- Coletivo Feminista Várias Marias
- COLETIVO GUERREIRAS SEM TETO
- Coletivo Juntas!
- COLETIVO LESBIBAHIA
- Coletivo Negra Visão
- Coletivo Psicologias em Movimento – Bahia
- Coletivo Rasteira Feminina
- Coletivo Todas Nós
- Coletivo Virginias
- Comissão de Direitos Humanos OAB/SP
- Comissão de Direitos Infantojuvenis OAB/SP
- Comissão Especial de Segurança do CEDIM RJ
- Comissão Nacional de Mulheres da Federação Nacional de Jornalistas
- Comitê de Mulheres Negras e Metropolitanas
- Conectas Direitos Humanos
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
- Conselho de Moradores Loteamento Jardim Eldorado
- Cooperativa Habitacional Central do Brasil
- Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
- Criola
- DADÁ: Grupo de Pesquisa em Relações de Gênero, Sexualidade e Saúde da UFRPE-UAST
- Defend Democracy in Brazil Committee NY
- DESPATOLOGIZA – Movimento pela Despatologização da Vida
- Direitos Já! Fórum pela Democracia
- Diversidade23
- Educação Solidária
- Em.Cena Arte e Cidadania
- Escola Livre de Redução de Danos
- Espaço Feminista
- FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
- Feminismo Federal Tucuman
- FETAPE
- Fórum de Mulheres em Luta da UFPB
- Fórum de Saúde Mental de Maceió
- FÓRUM DIVERSIDADE RELIGIOSA – PB
- Fórum Maranhense de Mulheres
- Fórum Mineiro de Saúde Mental
- Forum pela Humanização do Parto e Nascimento de Campinas e Região
- Fórum Político Inter-religioso de BH
- FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
- Frente de Medicas de Família e Comunidade Feministas
- Frente Favela Brasil
- Frente Feminista de Observação Parlamentar – ADVOCACY
- Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos
- Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
- Frente Pela Legalização do Aborto da Baixada Santista
- G6+Direitos Humanos – SAJU UFRGS
- GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
- GARRA feminista
- GELEDES – Instituto da Mulher Negra
- Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
- GIV – Grupo de Incentivo a Vida
- Grupo Curumim – Gestação e Parto
- Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Gênero, Política Social e Serviços Sociais –
Genposs - Grupo de estudos e pesquisas em gênero, sexualidades e interseccionalidades –
GESECS/UFAM - Grupo de estudos e pesquisas Macondo: artes, culturas contemporâneas e
outras epistemologias (UFRPE-UAST) - Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde El Sur – GEASUR
- Grupo de Estudos Migrações e Africanidades Caribenhas e Latino-Ameracanas
- Grupo de Estudos sobre álcool e outras drogas – Gead/UFPE
- Grupo de Mulheres de Axé do Brasil – Núcleo Maranhão
- Grupo de Mulheres Lesbicas e Bissexuais Maria Quitéria- PB
- Grupo de Pesquisa e Estudos Gênero e Violência/ Unimontes
- Grupo de Pesquisa Gênero, Religião e Política (GREPO)
- Grupo de Pesquisa Sociabilidades, Espaço Público e Mediação de
Conflitos-CNPq/PPGSS/UFRJ - Grupo de Trabalho Estudos de Gênero – Seção Pernambuco
- Grupo Dignidade
- Grupo Mulher Ação
- Grupo Mulher Maravilha
- Grupo Soropositividade
- GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SP
- GT de Mulheres da Associação Brasileira de Agroecologia – ABA
- GT Estudos de Gênero da ANPUH/Brasil
- GT gênero e feminismos da ANPUH-MG
- IDSB – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano
- IEG – Instituto de Estudos de Gênero da UFSC
- Indômitas Coletiva Feminista
- INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos
- Instituto Alana
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
- Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM
- Instituto Brasiliana
- Instituto Brasiliana
- Instituto da Infância – IFAN
- Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
- Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de
Conflitos-InEAC/UFF - Instituto de Filosofia Espírita Herculano Pires
- Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
- Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
- Instituto de Referência Negra Peregum
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Frede Abreu
- Instituto Latino Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – ILADH
- Instituto Liberta
- Instituto Michel Odent – IMO
- Instituto Mulheres da Amazônia
- Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Proprietas
- Instituto Nzinga de Capoeira Angola
- Instituto Papiro – Pesquisa Antropologia e Social
- Instituto Paulista de Juventude – IPJ
- INSTITUTO PROMUNDO
- Instituto Socioambiental – ISA
- Instituto Viva infância
- International Centre for Missing & Exploited Children
- Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
- Justiça Global
- Laboratório de Análise e Prevenção da Violência
- Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
- Laboratório de Estudos de Gênero e História – LEGH
- Laboratório de Estudos e Pesquisas Feministas em Saúde Mental, Cultura e Psicanálise
- Laboratório de Estudos Sobre Cidadania Administração de Conflitos e Justiça – CAJU
- Laboratorio de Relacies de Gênero e Família – LABGEF- UDESC / Florianópolis
- LATESFIP/USP
- Legpv/UFES
- LGBTRICOLOR
- Linhas do Horizonte
- Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
- MLPC/PE – Movimento de Luta Popular e Comunitario de Pernambuco
- MNU – Camaragibe
- Movimento Amazônia na Rua Recife
- Movimento Caos.a
- Movimento Cultural Darcy Ribeiro
- Movimento de Mulheres do Ministério Público de Pernambuco
- Movimento dos Povos Tradicionais – MPTC/ Camaragibe
- Movimento Independente 50-50 de Advogadas Gaúchas
- Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
- Movimento Manicomios Nunca Mais
- Movimento Mulheres Camponesas
- Movimento Mulheres em Luta
- Movimento Unificado de Mulheres – Campos/ RJ
- MST
- MUCB – Mulheres Unidas Contra Bolsonaro
- NADIR – Núcleo de Antropologia do Direito
- NEMO – Núcleo de Estudos da Modernidade (UFF/PPGA)
- NUAVIDAS HC/UFU
- Nucleo de Desenvolvimento Social e Cultural da Bahia – NUDESC
- Núcleo de Estudantes Pela Democracia
- Núcleo de Estudo e Pesquisa Sobre a Mulher – NEPeM/UnB
- Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – NEPEM UFMG
- Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS/UFSC
- Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS/UFSC
- Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa
- Núcleo Regional de Medicina de Família e Comunidade de Ribeirão Preto
- Nudisex
- NUPEGE – Núcleo de Pesquisa e Estudos de Gênero
- Observatório da Prostituição/UFRJ
- Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
- Observatório Direitos dos Pacientes
- ONG NOVA MULHER
- Organização de Livre Identidade e Orientação Sexual do Pará (Grupo OLIVIA)
- Plan International Brasil
- Plataforma Dhesca
- Projeto de Extensão Saúde Sexual e Reprodutiva na Universidade – UNIR
- Promotoras Legais Populares de São Paulo
- Promotoras Legais Populares de São Vicente
- Quem Ama Não Mata
- Red de Autocuidado Feminista
- Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc
- Rede de Monitoramento de Direitos Indígenas em Pernambuco
- REDE DE MULHERES NEGRAS DE PERNAMBUCO
- Rede de Mulheres Negras do Maranhão – REMNEGRA
- Rede de Pesquisa Psicanálise e Infância do FCL-SP
- Rede Feminista de Advogadas Populares – COLETES ROSAS
- Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – RFS
- Rede GayLatino
- Rede Médica pelo Direito de Decidir – Doctors for Choice Brasil
- Rede Médica pelo Direito de Decidir – Doctors for Choice Brasil
- Rede Nacional Das Pessoas Que Vivem Com HIV
- Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares -RENAP
- REDE NACIONAL DE COMITÊS DE BIOÉTICA
- Rede Nacional de Lésbicas, Bissexuais e Trans Negras na Promoção à Saúde e Controle Social para as políticas públicas (REDE SAPATÁ)
- Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde
- Rede Não Bata Eduque
- Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa
- Rede Periferica LGBTI Família Stronger
- Rede Solidária em Defesa da Vida – PE
- Redes da Maré
- REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
- Renafro Ceará
- Resisto.es
- Ressignificando Vidas
- Revista Estudos Feministas
- SaferNet Brasil
- Sal da Terra
- Sentidos do Nascer
- Ser-Tão – Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa da Universidade Federal de Goiás
- SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/ASFOC SN - SINTRAC
- Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
- SOGORN
- Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade
- SPW – Sexual Policy Watch
- TamoJuntas/RJ
- Terra de Direitos
- Terre des Hommes Alemanha
- THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
- Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
- Uneafro Brasil
- UNEGRO MARANHÃO
- União Brasileira de Mulheres – UBM
- União Brasileira de Mullheres – UBM/Sergipe
- União de Mulheres de Vitória da Conquista
- União de Mulheres do Município de São Paulo
- Unidade Popular – UP – pelo Socialismo
- Unisol Bahia
- Unisol Brasil/ Rede Unisol Mulher
- Visibilidade Feminina
- Vitória Regia Núcleo de Apoio Feminista
São apoiadores institucionais:
- Conselho Estadual da Mulher do Maranhão
- Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/RJ
- Conselho Estadual dos Direitos da Mulher da Paraíba – CEDIM/ PB
- Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Sergipe – CEDIM/ SE
- Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Pernambuco – CEDIM/ PE
- Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Rio de Janeiro – CEDIM/ RJ
- Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT de Pernambuco
- Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
- Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias
- Conselho Regional de Psicologia – RJ
- Conselho Regional de Psicologia da 19° Região
- Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRPSP
- Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul – CRPRS
- Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – Defensoria Pública do Paraná
- Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre
- NUDEM – SP Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das
Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
São Paulo, 1 de setembro de 2020