O IDDH, enquanto membro e atual Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE), participou ontem, 17 de junho, de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) para debater a política externa brasileira e os direitos humanos.
O CBDHPE é uma coalização de organizações da sociedade civil e entidades governamentais que surgiu em maio de 2006 com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira relacionada a direitos humanos.
Para isso, o CBDHPE tem, nesses nove anos, criado mecanismos de participação social como essas audiências públicas anuais realizadas na CDHM e videoconferências com a participação do Ministério das Relações Exteriores e Secretaria de Direitos Humanos para analisar a agenda do Brasil nas sessões do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nas reuniões no âmbito do MERCOSUL.
O CBDHPE considera as audiências um espaço muito importante, pois sempre buscaram dar maior visibilidade a temas como transparência, acesso à informação e participação social de organizações da sociedade civil na construção da política externa brasileira em direitos humanos.
Compuseram a mesa da Audiência:
• Deputado Paulo Pimenta (PT/RS – atual Presidente da CDHM)
• Deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ)
• Deputado Luiz Couto (PT/PB)
• Dr. Aurélio Rio, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal
• Ministro Alexandre Ghisleni, Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores
• Sr. Rodrigo Morais, Chefe da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
• Sra. Camila Koch, Secretária Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e Coordenadora do Programa de Justiça e Participação Social do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
• Sra. Fernanda Lapa, Coordenadora-Executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
O CBDHPE cobrou do Estado brasileiro diversos pontos importantes sobre a agenda internacional do Brasil em temas relacionados aos direitos humanos:
1) Garantir a participação social no processo de elaboração de relatórios a serem enviados aos organismos internacionais de direitos humanos, como o Relatório de Meio Período da Revisão Periódica Universal (RPU);
2) Disponibilizar relatório com o acompanhamento do grau de cumprimento dos compromissos voluntários assumidos pelo Brasil na sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, bem como na RPU, em 2008;
3) Esclarecer a demora no processo de ratificação de alguns tratados pendentes, como as Convenções sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas (ONU e OEA), Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e Convenção sobre Trabalhadores Migrantes;
4) Esclarecer os motivos do atraso no envio da contribuição obrigatória à Organização dos Estados Americanos (OEA) e da contribuição voluntária à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
5) Solicitar de reagendamento da visita da CIDH ao Brasil, uma vez que esta foi cancelada em 2010, a fim de reforçar seu compromisso com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
6) Aumentar a visibilidade aos espaços e agendas que trabalham temas de direitos humanos no MERCOSUL, além de garantir o acesso à informação e a existência de mecanismos formais que garantam a efetiva participação social brasileira.
Outros temas levantados no debate foram a responsabilidade dos entes da Federação no cumprimento de tratados e decisões internacionais de direitos humanos, brasileiros presos no exterior, relatórios dos Relatores Especiais da ONU sobre o Brasil, imigrantes haitianos, situação dos bahá’í no Irã, Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos e a nova Lei de Migrações.
Na oportunidade, o Dr. Aurélio Rios, da PFDC, entregou à Presidência da CDHM Nota Técnica sobre a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros de suas Famílias.
Mais informações:
Notícia publicada pela CDHM aqui
Assista a Audiência Pública aqui.
