Discutir as condições de saúde materno-infantil nas prisões de Santa Catarina e sensibilizar a sociedade e o judiciário sobre a substituição da prisão provisória por domiciliar para presas grávidas ou mães com filhos até 12 anos de idade. Estes são os objetivos da Audiência Pública “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”, que será realizada no dia 14 de maio, das 18h às 21h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Florianópolis. O evento faz parte de um projeto executado pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) e pela Clínica de Direitos Humanos, com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos.
Durante a audiência, o IDDH irá apresentar os resultados do projeto“Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”. As ações foram executadas a partir de pesquisa jurisprudencial e do perfil das mulheres presas no estado e são baseadas no Habeas Corpus Coletivo concedido em fevereiro de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão permitiu que gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência passassem da prisão provisória a domiciliar.
Santa Catarina ainda tem 362 mulheres nestas condições no sistema carcerário: 131 estão em regime provisório. Nos últimos meses, o instituto desenvolveu diferentes ações relacionadas à esta temática. Por meio de parcerias, realizou oficinas sobre direitos sexuais e reprodutivos para as mulheres privadas de liberdade na Ala Feminina do Presídio Regional de Joinville. Além disso, junto ao Escritório Modelo da Univille, defendeu mulheres presas que poderiam solicitar a prisão domiciliar.
De acordo com Daniela Rosendo, coordenadora de Direitos Humanos e Educação do IDDH, os objetivos do projeto são dar visibilidade à condição da saúde-materno infantil nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina e impactar concreta e positivamente a vida das mulheres e crianças beneficiadas pela conversão da prisão preventiva em domiciliar.
“É preciso sensibilizar tanto a sociedade quanto Poder Judiciário sobre a situação dessas crianças que têm as mães presas”, argumenta. Segundo ela, a família tem o dever de proteger e cuidar das crianças, mas a sociedade e o Estado também têm essa responsabilidade.”Compreender o contexto no qual essas mães e esses bebês ou crianças se encontram é fundamental para garantir a proteção integral delas. Muitas vezes, é garantindo que ao invés de ser presa provisoriamente nos estabelecimentos prisionais, a mulher possa ficar no domicílio. Ser privada de liberdade comumente significa deixar essas crianças desamparadas”, disse.
Segundo dados do IBGE, o Brasil tem mais de 30 milhões de famílias chefiadas por mulheres, o que indica que a privação da liberdade deste público tem um forte impacto social. Além disso, cerca de dez milhões de crianças têm como primeira responsável uma mulher, o que agrava ainda mais o cenário de encarceramento materno.
Convidada foi uma das responsáveis pelo pedido de habeas corpus
Além da apresentação dos números e ações do projeto, a audiência irá promover o debate entre especialistas, autoridades, acadêmicos/as e representantes da sociedade civil e da comunidade. Também será lançado um mini-documentário para sensibilizar a sociedade catarinense e o Poder Judiciário. O vídeo conta a história de Diane, uma mulher catarinense que voltou a conviver com os filhos após medida judicial.
A jurista Eloísa Machado de Almeida , doutora em Direitos Humanos e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) estará na audiência. Ela foi uma das autoras do pedido de Habeas Corpus que, acatado pelo STF, efetivou o direito à substituição da prisão provisória em domiciliar. A professora da Universidade Estadual do Mato Grosso (UNEMAT), Marines da Rosa, que estuda o tema, também está entre as debatedoras, assim como a professora e pesquisadora Daniela Rosendo, coordenadora de educação e direitos humanos do IDDH e Membra do Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher.
Além de todo o debate sobre os efeitos do Habeas Corpus Coletivo, a audiência irá tratar da Lei nº 13.769/2018, que prevê progressão de regime após o cumprimento de ⅛ da pena para gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência.
Perguntas e respostas sobre a legislação e a maternidade no cárcere
Quais as decisões que protegem as mulheres gestantes e mães em situação de cárcere?
Além do habeas corpus coletivo do STF, que alcança, em regra, todas asmulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos e mães de pessoas com deficiência, a Lei nº 13.769/2018 também prevê diferenças na progressão de pena para mulheres nestas condições que já foram condenadas. Elas podem mudar de regime depois de cumprirem ⅛ da pena. Tanto no habeas corpus coletivo, quanto na lei, as mulheres também podem passar da prisão preventiva para a domiciliar.
Toda mulher que é mãe tem benefícios quando em situação de cárcere?
Não. A medida é voltada para gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A progressão também está condicionada a bom comportamento. Além disso, mulheres condenadas por crimes violentos ou que participaram de organizações criminosas não são atingidas. Aquelas que cometeram crimes contra seus filhos também não.
Quais as principais motivações destas leis?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda a sociedade tem a incumbência de proteger as crianças e os adolescentes, cujos direitos devem ser guiados pelo princípio da proteção integral. Considerando que no Brasil há pelo menos 5,5 milhões de crianças que não levam o nome do pai em suas certidões, com as mães em situação de cárcere, muitas dessas crianças e adolescentes passam a depender de outras pessoas, o que também as coloca em situação de vulnerabilidade. Para proteger essas pessoas é necessário olhar para as suas mães.
Sobre o IDDH e a Clínica de Direitos Humanos
O IDDH é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, criada em 2004 na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, com a missão de promover a Educação para a Cidadania no Brasil. O IDDH atua por meio do (i) programa de pesquisa e formação, produzindo materiais pedagógicos e metodologias inovadoras sobre cidadania e direitos humanos e, por meio do (ii) programa de advocacy e participação social, impulsionando a construção e implementação de políticas públicas que garantam uma educação democrática e plural no país.
A Clínica de Direitos Humanos é uma clínica jurídica que integra as atividades da prática jurídica na UNIVILLE. Desde 2007, seu objetivo principal é desenvolver nos/as estudantes habilidades profissionais através de casos de litígio estratégico, e, ainda, provocar impactos sociais positivos para grupos excluídos. Com isso, a ClínicaDH busca desenvolver competências profissionais e éticas na formação profissional, mas também ampliar a Justiça Social. Atualmente, é coordenada pela Profa. Dra. Fernanda Lapa.
Assista ao teaser do mini-documentário
Serviço
O que: Audiência Pública “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”
Quando: 14 de maio, das 18h às 21h
Onde: Plenarinho da Assembleia Legislativa