Foi aprovado no Senado, na última quarta-feira (10), o Estatuto da Pessoa com Deficiência que segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. O projeto (SCDE 4/2015) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado com comoção pelos parlamentares, tendo em vista que representa uma conquista histórica no país, a fim de aprimorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias, realizando os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considera-se que o projeto é o mais inclusivo e moderno já redigido em atenção às pessoas com deficiência. O texto conta com mais de 100 artigos dispondo sobre uma série de direitos e garantias que visam a inclusão social. De acordo com a proposta, “pessoa com deficiência” é toda aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena em condição de igualdade com outros indivíduos na sociedade.
Dentre estas garantias está a previsão de utilização do FGTS para a aquisição de órteses e próteses, o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, a proibição de discriminação de qualquer natureza contra pessoas com deficiência pelos planos de saúde, entre outras.
Grandes avanços são estabelecidos pelo novo diploma legal, tais como a reserva de cotas em micro e pequenas empresas para empregados com deficiência, mudança na lei de licitações para o provimento de cotas também no setor público e a reserva de espaços e assentos adaptados em cinemas, estádios e auditórios. Os hotéis também ficam obrigados a oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis. O projeto cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de aprimorar a gestão de estatísticas e a avaliação de políticas públicas dirigidas ao grupo.
Em meio a uma conjuntura política de retrocessos para os Direitos Humanos no cenário brasileiro, importantes iniciativas ainda fazem o país avançar em que pese a crise política e econômica atual. O Estatuto da Pessoa com Deficiência sinaliza um grande progresso e uma conquista não restrita a um grupo minoritário: trata-se de uma conquista de toda a sociedade em prol da igual consideração pela dignidade de todos.
Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/06/10/senado-aprova-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia