O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-SC), realizou a segunda plenária no dia 28 de novembro, em Florianópolis. Além da presença de membros do governo e da sociedade civil que compõem o Conselho, representantes do Movimento Nacional da População em Situação de Rua estiveram presentes e apresentaram uma denúncia sobre o abuso de autoridade e a violência policial que pessoas em situação de rua têm sofrido na Capital. Daniel, integrante do Movimento, solicitou o apoio do CEDH –SC, que irá acompanhar o caso.
Na Plenária, o CEDH aprovou uma moção de apoio às ocupações nas escolas e repúdio à PEC 55, aprovada em primeiro turno no Senado na última terça-feira (29)
MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 55 E APOIO AO MOVIMENTO DE OCUPAÇÕES DE ESCOLAS
O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS de Santa Catarina (CEDH-SC), empossando em 19/06/2016 (Lei no 16.534/2014), vem a público manifestar seu veemente repúdio contra a PEC 55/2016, em tramitação no Senado Federal, que compromete os direitos sociais previstos no art. 6º da CF, privilegia os interesses do sistema financeiro, o pagamento da dívida pública e é inconstitucional por violar Tratados Internacionais de defesa da dignidade humana, dos direitos humanos e da CFB, em suas cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60, § 4º.
A PEC 55/2016 propõe alterar o ADCT da CF para instituir o Novo Regime Fiscal, fixando um limite para as despesas primárias do orçamento da União por 20 anos e, para isso, autoriza o Governo Federal a transferir recursos públicos das áreas sociais, em especial, saúde e educação, para o pagamento de juros e redução da dívida pública, provocando o aprofundamento da miséria e das desigualdades que colocam o Brasil na 75ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU.
Assim, atenta diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 5o, caput; 6o e 196 a 198, caput e § 1o, CF) e contra o princípio da vedação de retrocesso social (art. 1o, caput e III, CF), que não pode ser imposto ao povo brasileiro.
Os estudantes de todo o país vêm ocupando os prédios de escolas, institutos federais e universidades em protesto contra esta medida injusta e seletiva, constituindo-se em um movimento legitimo de manifestação política e protesto social, devendo, portanto, gozar da proteção das normas constitucionais e internacionais que asseguram a livre expressão e manifestação do pensamento nos espaços públicos, sob o amparo dos artigos 5º, IV da CF e 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Assim, o CEDH-SC manifesta-se contra a aprovação da PEC 55, apoia as ocupações de escolas e universidades contrárias à PEC, e apela que o Governo de Estado de Santa Catarina e seus representantes se abstenham de reprimir estudantes, professores e a juventude que se organizam legitimamente para barrar a reprovável conduta do Governo Temer e sua base no Congresso Nacional.
Por fim, o CEDH-SC afirma seu papel na defesa do estado democrático de direito, das liberdades constitucionais, e do direito à livre expressão e manifestação.
CEDH-SC – FLORIANÓPOLIS/SC, 28/11/2016