Direitos são conquistas históricas e uma de suas características é o não retrocesso. Ou seja, os direitos historicamente conquistados por meio de mobilizações sociais não podem deixar de ser considerados direitos. Nos Estados democráticos, o desafio do Estado deve ser justamente para garantir a efetividade dos direitos e não para retirá-los. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é um marco na redemocratização do país, após 20 anos de ditadura militar marcada por graves violações de direitos humanos. O povo foi às ruas para manifestar suas reivindicações e, a partir da participação popular, construímos o modelo de Estado e sociedade que desejamos: Democrático. A carta política que funda a República Federativa do Brasil confirma os princípios e fundamentos que nos são mais caros: cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político. Os direitos fundamentais e os direitos sociais, dentre eles o trabalho, passam a ser garantidos a todas as pessoas de maneira igual. Esse compromisso precisa ser mantido pelo Estado e pelos representantes do povo, que devem agir em prol dos interesses públicos, jamais privados. Acreditamos que as reformas que têm sido empreendidas pelos poderes Legislativo e Executivo ferem os princípios democráticos e do Estado Social de Direito estabelecido pela Constituição Federal e com os quais o Estado brasileiro se comprometeu também no âmbito internacional.
O projeto político que está sendo engendrado no país é marcado por fortes retrocessos na garantia de direitos do povo brasileiro. As reformas da previdência e trabalhista, incluída a terceirização, associadas a austeridade fiscal (PEC 55), marcam esses retrocessos ao retirar direitos das/os trabalhadoras/es e de todas as pessoas que, em algum momento, necessitam de aposentadoria e outros benefícios da previdência social.
O IDDH, organização cuja missão é fortalecer a democracia no Brasil por meio da educação para a cidadania e os direitos humanos, apóia a Greve Geral que ocorre hoje, dia 28 de abril, em todo o país porque entendemos que a Democracia se exerce principalmente por meio da participação do povo, e nossa voz nas ruas precisa ser ouvida pelos nossos representantes nos poderes Executivo e Legislativo.
Por mais Democracia e mais Direitos, apoiamos a paralisação porque dizemos NÃO a essas reformas que implicam retrocessos nos direitos trabalhistas e previdenciários.