Em julho de 2016, IDDH enviou uma denúncia aos Relatores de Educação e Liberdade de Expressão da ONU alertando o perigo dos projetos de lei que estavam sendo aprovados no Brasil embasados na filosofia do Programa “Escola Sem Partido”. Nesta denúncia, o IDDH ressaltou como esses projetos violavam os direitos humanos no âmbito interno e internacional.
No âmbito do mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) no Conselho de Direitos Humanos da ONU, IDDH, juntamente com CLADEM Brasil; Clínica de Direitos Humanos da PUC/SP; NUDEM; ECOS; GELEDES; AÇÃO EDUCATIVA e deFEMde, enviaram, em outubro de 2016, um relatório sombra sobre a Igualdade de Gênero e Liberdade de Expressão na educação brasileira afirmando que o “Escola sem Partido” viola direitos humanos básicos como a liberdade de expressão e o direito à educação ao não garantir que a escola seja um espaço plural de conhecimento que forma sujeitos críticos e conscientes que podem conhecer, compreender e refletir sobre o mundo diverso em que vivem. No mesmo momento, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação também enviou um relatório sombra denunciando esta situação, assim como os problemas graves de financiamento brasileiro à uma educação pública e de qualidade.
Desde então, IDDH, juntamente com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras entidades brasileiras, têm feito incidência, tanto no âmbito interno como internacional, para alertar sobre os riscos existentes na ideia da neutralidade na educação, o que viola o pluralismo de ideias e a diversidade de pensamento. Isso já havia sido reconhecido pelo próprio Ministério da Educação e recentemente foi confirmado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual o Ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana, o que é protegido pela Constituição e por tratados internacionais.
A grande surpresa foi ter a informação, logo após a fala do IDDH na semana passada na ONU, que o Brasil havia retirado as expressões de “gênero” e “orientação sexual” da Base Nacional Curricular Comum (o que já havia feito no Plano Nacional de Educação e em outras esferas estaduais e municipais). Ou seja, mesmo com todo o aparato jurídico comprovadamente contra a “Escola Sem Partido”, o Brasil continua num movimento conservador de retirar este tema das políticas públicas, assim como este debate dos espaços educativos. Por isso, o posicionamento dos Relatores vêm ratificar que o Estado Brasileiro precisa se posicionar contra este movimento em defesa de uma educação crítica, inclusiva e libertária.