NOTA DE POSICIONAMENTO: PANDEMIA COVID-19 E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Notícias 07 de abril de 2020

A pandemia de Covid-19 que assola o mundo atualmente impacta com muita força nos direitos humanos, atingindo mais fortemente grupos e populações que vivem, historicamente, em condição de maior vulnerabilidade. 

A crise tem exigido dos Estados e Governos uma atenção séria, coordenada e equilibrada, com ações rápidas e eficazes para salvar vidas e conter a pandemia. No entanto, há no Brasil um descompasso entre os governos locais e federal, assim como entre as orientações de instituições técnicas e as declarações públicas e medidas adotadas pelo Presidente da República. 

De um lado, o Ministério da Saúde tem feito um esforço para acatar as recomendações e orientações técnicas emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, de outro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem mantido uma postura irresponsável de negar ou minimizar a situação de emergência de saúde pública internacional. O presidente tem propagado informação infundada e sem embasamento científico, desrespeitado as orientações de isolamento social, indo ao encontro físico com grupos e aglomerações de pessoas, e feito pronunciamentos públicos em cadeia nacional contra o isolamento social horizontal e em defesa de medicamentos sem eficácia comprovada. 

Diante a inércia do Poder Executivo Federal, as medidas de enfrentamento à pandemia, como normas sobre isolamento social, têm sido adotadas em âmbito local, por governadores e prefeitos. 

Dessa forma, ao invés de zelar pela proteção da população, o chefe do Poder Executivo Federal tem concretamente exposto a população ao fomentar aglomerações e participar delas, assim como tem comprometido a eficácia das orientações de isolamento. Além disso, o Governo Federal tem questionado judicialmente as autoridades locais que adotaram providências enérgicas de combate à disseminação do novo coronavírus e aproveitado a oportunidade para enfraquecer ainda mais a rede de proteção social de trabalhadores e trabalhadoras. 

Neste sentido, as organizações abaixo signatárias, somam-se a outras ações e vozes, para insistir perante a comunidade internacional que: 

É necessário que todas as medidas adotadas no país para conter a disseminação do COVID-19 e tratar as pessoas enfermas estejam orientadas 

para a proteção de todos os direitos humanos de todas as pessoas, em especial dos grupos e populações mais vulneráveis, como as mulheres, idosos, crianças, encarcerados, migrantes, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, grupos e comunidades das periferias, população negra, população LGBTIQA+ entre outros; 

É fundamental que as autoridades públicas responsáveis pelas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no país preservem e fortaleçam o SUS e sigam as recomendações técnicas e científicas dos órgãos internacionais de direitos humanos e, em especial, da Organização Mundial da Saúde; 

Em observância às recomendações da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de diversas Relatorias Especiais da ONU, da Organização Mundial de Saúde, da Organização Internacional do Trabalho e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é fundamental que a proteção à dignidade e aos direitos humanos estejam no centro de todas as ações do Estado, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, e nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e que a crise provocada pelo novo coronavírus não seja utilizada para violar direitos laborais ou outros direitos humanos; 

Que o Estado brasileiro, sendo signatário de documentos jurídicos que o vincula ao sistemas internacionais de direitos humanos da ONU – Organização das Nações Unidas e da OEA – Organização dos Estados Americanos, cumpra com suas obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos, com especial destaque para o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de São Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico através do Decreto no 3.321 de 30 de dezembro de 1999. Assim, ao invés de desacreditar os Organismos Internacionais, é necessário que o Brasil reafirme o seu compromisso com as obrigações assumidas perante a comunidade internacional mediante assinatura e ratificação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos; 

É urgente que o Estado brasileiro garanta e viabilize concreta e rapidamente o acesso a uma renda mínima a todas as pessoas em situação de miséria e pobreza no país, bem como às/aos trabalhadoras/es, que encontram-se em situação de vulnerabilidade agravada pela atual crise econômica decorrente da crise sanitária; 

É fundamental que o Estado brasileiro fortaleça o investimento público e garanta todos os direitos fundamentais da população, exigindo-se, para isto, a revogação imediata da EC 95/2016 e de todas as medidas que impedem a progressividade na disponibilização de todos os meios para fazer frente à pandemia. Faz-se também imperativo que o governo reoriente a economia do país priorizando os trabalhadores e trabalhadoras e faça justiça social adotando medidas administrativas e tributárias, para que haja desconcentração de renda e os mais ricos contribuam mais para a superação da crise e suas consequências. 

Que o Estado brasileiro, através de todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, atue com transparência, fazendo a prestação de contas pública da situação, informando amplamente a população, de modo a viabilizar a adesão às medidas, inclusive mantendo e ampliando a qualidade da informação disponibilizada por meio da Lei de Acesso à Informação; 

Que o parlamento brasileiro, funcionando por meios eletrônicos, garanta condições de transparência das discussões e votações e o acesso da sociedade civil aos processos de elaboração normativa por canais de ampla participação, ainda que nos meios eletrônicos; 

Que o Poder Judiciário, mais do que nunca, cumpra o seu papel de garantidor dos direitos, sobretudo, das pessoas e grupos mais vulneráveis; Assim, é urgente e necessária a suspensão de despejos e remoções que podem aumentar a vulnerabilidade das pessoas afetadas e impedir o cumprimento das medidas sanitárias de combate à pandemia; É necessário zelar pela saúde e segurança das pessoas em situação de rua e privadas de liberdade, priorizando medidas alternativas de cumprimento de pena e de medidas cautelares; 

Que sejam criados comitês nacional e estaduais de gestão da crise com a participação da sociedade civil, especialmente os Conselhos de políticas públicas, notadamente dos campos da saúde e dos direitos humanos; 

Considerando que o combate à pandemia requer um esforço coletivo de amplitude global, as entidades signatárias conclamam aos Organismos e à comunidade internacional para que chamem o Estado brasileiro à responsabilidade, exortando-o a respeitar as recomendações das autoridades de saúde internacionais e nacionais, em respeito à população brasileira e internacional, sob pena de responsabilização por crimes contra a humanidade; 

Não se faz a proteção da saúde e da vida sem o cuidado com a proteção dos direitos humanos de todas e todos. Todas as vidas valem e devem ser cuidadas, sempre com maior atenção àquelas que estão em condição de maior precariedade e vulnerabilização em decorrência da desproteção dos direitos humanos. É hora de proteger e cuidar! 

Assinam: 

Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY 

Articulação Brasileira de Jovens Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ArtJovem LGBT 

Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL 

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH 

Artigo 19 

Assembleia de Deus Ministério Primavera – ADEMP/PI 

Associação Agroecológica Tijupa 

Animação dos Cristãos do Meio Rural do Munim 

Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT 

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME 

Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Sócio Cultural, Educativo e Agrícola de Baixa Grande do Ribeiro – ACODE/PI 

Associação das Costureiras do Dirceu II 

Associação das Mulheres do Bairro São Joaquim 

Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR 

Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Estado do Paiauí – ACONTEPI 

Associação de Pesquisa Xaraiés 

Associação dos (as) Amigos(as) do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP 

Associação dos Grupos Educativos de Batalha – PI 

Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE 

Associação dos Psicultores e Produtores Rurais de Ribeiro Gonçalves – APIRG/PI 

Associação dos Retireiros do Araguaia 

Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso – AEEC-MT 

Associação Evangélica Piauiense – AEPI 

Associação Interdenominacional de Pastores – ASSIPI/PI 

Associação Juízes para a Democracia – AJD 

Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação – ANDHEP 

Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA 

Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Ribeiro Gonçalves – ADEC/PI 

Associação Sociocultural Fé e Vida 

Brigadas Populares 

Campanha Nacional pelo Direito a Educação 

Cáritas Diocesana do Brejo 

CDES Direitos Humanos 

Central de Cooperativas Unisol Brasil 

Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ 

Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais – CAIS 

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS 

Centro de Defesa da Criança e Adolescente – Proame 

Centro de Defesa de Direitos Humanos – Col 

Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina 

Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo 

Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH Serra 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno – Marapé 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE – CDDHEP 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis – CDDH Pedro Reis 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva 

Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania de Santa Quitéria 

Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas 

Centro de Direitos Humanos de Londrina – PR 

Centro de Direitos Humanos de Sarandi – PR 

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – MT 

Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldaliga – MT 

Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP 

Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDDHHT 

Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP 

Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural – CENARTE 

Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos – Caxias do Sul/RS 

Centro de Pastoral para Migrantes – COM 

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz-MA 

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC 

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC 

Centro Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí 

Circulo Palmarino 

Coletiva As Outras Amélias 

Coletiva Militância Materna 

Coletivo de Afroativistas da América Latina 

Coletivo de Jovens Negras Acotirene 

Coletivo de Mulheres Defensoras de Direitos Humanos 

Coletivo Plural Feminino 

Coletivo QG Feminista 

Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB – CBJP/CNBB 

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 1a Região / DF 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 21a Região / PI 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 20a Região / AM e RR 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 11a Região / CE 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 23a Região / TO 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 19a Região / SE 

Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 8a Região / PR 

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 17a Região / RN 

Comissão Pastoral da Terra – CPT MT 

Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional 

Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM Brasil 

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino 

Comitê Popular do Rio Paraguai 

Conselho Indigenista Missionário – CIMI MT 

Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul 

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil – CONIC 

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE 

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE 

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES 

Federação Nacional de Estudantes em Ensino Técnico 

FIAN Brasil 

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR 

Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT MT 

Fórum de Mulheres do Mercosul Seção Lages – SC Capítulo Brasil 

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil 

Fórum Gaúcho de Saúde Mental 

Fórum Gaúcho de Saúde Mental – FGSM 

Fórum Grita Baixada 

Fórum Inter-religioso e Ecumênico do RS 

Fórum Justiça no Rio Grande do Sul 

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad 

Frente de Mulheres do Cariri 

Frente pela Legalização do Aborto 

Fundação de Defesa dos Direitos Margarida Maria Alves 

Fundação Luterana de Diaconia / Conselho de Missão entre Povos Indígenas / Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA) 

Fundação Nereu Ramos – FINER 

Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi 

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA, UFMT 

Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba – GUARÀ 

Instituto Braços 

Instituto Brasil Central – IBRACE 

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE 

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU 

Instituto Caracol – ICA 

Instituto Dakini 

Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH 

Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA 

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC 

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS 

Instituto Gentes de Direitos – IGENTES 

Instituto José Ricardo – Pelo bem da Diversidade 

Instituto José Ricardo – Pelo bem da Diversidade 

Instituto Samara Sena – ISENA 

Instituto Silvia Lane – Psicologia e Compromisso Social 

Instituto Terramar – CE 

Jornalistas Livres 

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço 

Liga Brasileira de Lésbicas – LBL 

Marcha Mundial de Mulheres – SC 

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas 

Movimento de Mulheres Campo e Cidade do Pará 

Movimento de Mulheres Olga Benario 

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST 

Movimento Luta de Classes 

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH 

Movimento Nacional de Luta Antimanicomial 

Movimento Nacional Mães pela Igualdade 

Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU 

Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás – NDH/UFG 

Observatório da Educação Ambiental – Observare 

Observatório da Juventude 

Observatório da Violência Obstétrica no Brasil 

Ocupação Baronesa, Centro de Referência Afroindigena do RS 

ODH Projeto legal 

Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 7a Região / RS

ONG LGBTI 

Plataforma Dhesca Brasil 

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD 

Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás 

Rede Afro LGBT 

Rede Ambiental do Paiauí – REAPI 

Rede CANDACES 

Rede feminista de saúde, direitos sexuais e reprodutivos – RFS 

Rede Gay Brasil 

Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA 

Rede Lésbi Brasil de ativistas e pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais do Brasil 

Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA 

Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência 

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA 

Serviço de Paz – SERPAZ 

Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos de Mato Grosso – SINTTEL MT 

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH 

SOS Corpo – Instituto feminista pela Democracia 

Terra de Direitos 

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos 

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