Na primeira reunião plenária realizada no ano de 2017, no dia 9 de fevereiro, o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-SC) aprovou a Moção de Apoio à Greve das/os Servidoras/es Municipais de Florianópolis.
MOÇÃO DE APOIO À GREVE DAS/OS SERVIDORAS/ES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS
O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS de Santa Catarina (CEDH-SC) vem manifestar seu apoio às/aos servidoras/es públicos municipais, que se encontram em greve em defesa de seus direitos e dos serviços públicos de Florianópolis. As/os servidoras/es públicos municipais discordam das mudanças aprovadas na Câmara de Vereadores, propostas pelo Prefeito Municipal, Gean Loureiro, que atingem direitos garantidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da categoria e na previdência de servidoras/es civis e servidoras/es do magistério. O resultado disso representa um retrocesso para as/os servidoras/es e a população, não só de Florianópolis, mas de todo o Estado de Santa Catarina, pois precariza o serviço público e a qualidade de vida de uma parcela importante da população catarinense. Isso, por si só, viola os preceitos Organização das Nações Unidas (ONU), como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujas normas internacionais foram adotadas pelo Estado brasileiro. Por fim, o CEDH-SC, repudia qualquer medida que reprima o movimento sindical pela força, como o anúncio de pedido de prisão feito pela Procuradoria Geral do Município contra os dirigentes do SINTRASEM, por entender que a força e a violência não são capazes de resolver diferenças que precisam ser acertadas por meio de um diálogo franco e aberto entre as partes, em respeito aos direitos da população. Assim, o CEDH-SC apela ao senhor Prefeito Municipal de Florianópolis, às autoridades do Ministério Público, do Judiciário e da Câmara de Vereadores de Florianópolis para que estabeleçam canais de diálogo e negociação com a direção sindical do SINTRASEM, com o fim de compor o litígio de forma que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais sejam respeitados. O CEDH-SC, por meio de seus conselheiros e conselheiras, reafirma seu papel na defesa das liberdades democráticas e do Estado Democrático de Direito.
Florianópolis, 9 de fevereiro de 2017.
O IDDH, foi eleito em 2016, para a 1ª composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/SC).